Termos de Uso e Serviço

1. Objeto da Contratação

O presente instrumento regula as condições gerais de utilização dos serviços oferecidos pela HJ Host (CNPJ 13.112.395/0001-66) através da plataforma HJ Host, compreendendo:

Fornecimento de infraestrutura de streaming de áudio digital (servidores Icecast2);
Automação de programação musical em nuvem (AutoDJ);
Painel administrativo multi-tenant para gerenciamento de playlists, notícias e pedidos;
Compilação e disponibilização de aplicativo Android nativo (APK) e Web App (PWA);
Hospedagem de portal/mini-site da emissora e reprodutor incorporável (embed).

2. Contratação, Ativação e Planos Mensais

A emissora é criada no momento do cadastro e ativada automaticamente após a confirmação do pagamento da primeira mensalidade (PIX, boleto ou Mercado Pago), permanecendo ativa por 30 (trinta) dias corridos a cada pagamento. Não há período de teste gratuito.

Sem a identificação do pagamento no vencimento, a transmissão da emissora é automaticamente suspensa pelo sistema, sendo prontamente reativada por 30 (trinta) dias corridos assim que a liquidação for confirmada.

Contas que nunca efetuaram pagamento têm a emissora, as músicas e os demais arquivos removidos definitivamente 10 dias após o vencimento. Contas com pagamento anterior são mantidas por 60 dias após o vencimento antes da remoção.

3. Direitos Autorais, Execução Pública e Isenção de Responsabilidade (ECAD)

3.1. Natureza de Mera Infraestrutura: A HJ Host atua estritamente como provedora de infraestrutura técnica de processamento de dados e conectividade de rede (ISP/SaaS). A HJ Host não produz, não seleciona e não fiscaliza previamente o conteúdo das programações transmitidas ou os arquivos musicais hospedados pelos clientes.

3.2. Responsabilidade Integral da Emissora: A rádio contratante (o cliente) declara-se a única, direta e exclusiva responsável pela obtenção de quaisquer licenças, autorizações e recolhimentos devidos a órgãos de arrecadação de direitos autorais e conexos — incluindo, mas não se limitando, ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), gravadoras, autores e sociedades de gestão coletiva de música.

3.3. Cláusula de Indenidade: O contratante se obriga a manter a HJ Host, seus administradores e colaboradores totalmente isentos e indenes de quaisquer notificações, autos de infração, cobranças judiciais ou extrajudiciais, honorários advocatícios ou condenações decorrentes da violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual nas transmissões da sua emissora.

4. Política de Uso Aceitável e Vedações

É expressamente proibido utilizar os servidores da HJ Host para veicular:

Conteúdo com teor de pedofilia, exploração infantil ou pornografia ilegal;
Discurso de ódio, apologia ao racismo, violência, terrorismo ou práticas criminosas;
Disseminação deliberada de malwares, vírus, trojans ou ataques de negação de serviço (DDoS);
Tentativas de invasão, exploração de vulnerabilidades ou manipulação das quotas de tráfego do servidor.

A constatação de quaisquer das práticas acima acarretará o cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso e com a devida comunicação às autoridades policiais competentes.

5. Nível de Serviço (SLA) e Manutenções

A HJ Host emprega servidores dedicados de alta disponibilidade visando atingir 99,5% de uptime anual. Manutenções preventivas ou de segurança do sistema operacional e do Icecast2 serão realizadas prioritariamente em horários de menor tráfego (madrugada) com comunicação prévia aos clientes sempre que possível.

6. Cancelamento e Política de Reembolso

O contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através de solicitação nos canais de suporte, sem multas rescisórias ou fidelidade obrigatória.

Como os serviços são contratados por pré-pago mensal e ativados imediatamente após a liquidação do PIX, não há devolução proporcional de mensalidades já pagas referentes ao ciclo em curso.

7. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca da sede da contratada, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.